03/12/1965 |
Apresentado DA 07/12/1965 |
17/12/1965 |
Emenda número 1 (S.L. 1128/65) do Departamento Alfredo Farhat - D.A. 17/12/1965 (pé da sessão). |
31/03/1966 |
Parecer número 21/66 da C.C.J. favorecido ao P.L. e a emenda e apresentando emenda - D.A. 02/04/1966; Parecer número 22/66 do relator especial deputado José Costa, pela C.E. favorecido ao P.L. e as emendas de folhas número 10 e 12 - D.A. 02/04/1966; Parecer número 23/66 do relator especial deputado José Costa, pela C.F. favorecido ao P.L. e contrário as emendas - D.A. 02/04/1966. |
01/04/1966 |
Públicação da errata de Parecer número 23/66 do Relator Especial Deputado Muzetti Elias Antõnio pela C.F. favorecido ao P.L. e contrário as emendas - D.A. 05/04/1966 |
14/04/1966 |
Lei número 9.300, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos parágrafos número 4ª e 5ª do artigo 22 da Constituição Estadual, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional número 4, de 20/12/1965 - D.O. 15/04/1966 |
15/09/2017 |
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