14/10/1965 |
Apresentado D.A. 16/10/1965 |
14/12/1965 |
Parecer n° 4009/65 da C.C.J. fav. - D.A. 16/12/1965 |
30/03/1966 |
Parecer n° 15/66 da C.S.C. aprovando o P.L. nos termos do art. 32 do Reg. Interno -D.A. 01/04/1966. - Decorrido o prazo previsto no § 3° do art. 22 da Constituião Estadual, em 10/05/1966 |
16/05/1966 |
Lei n° 9335 - D.O. 17/05/1966- promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 3° e 5° do art. 22 da Constituição Estadual de 20/12/1965 |
15/09/2017 |
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