Ementa |
Dispõe sobre nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei de 16/09/1971, visando transferir para a COTESP os empregados, lotados no Serviço Telefônico da Estrada de Ferro Campos do Jordão, admitidos sob o regime da C.L.T. e do Decreto nº 35530, de 19/09/1959
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