24/06/1971 |
Apresentado DA 25/06/1971 |
12/08/1971 |
-Parecer s/n da C.C.J. sugerindo seja ouvido o FUMEST.
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08/03/1976 |
Arquive-se nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/1975. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.004 |