21/10/1971 |
- Apresentado - D.A. 22/10/1971. |
25/11/1971 |
- Parecer nº 1113/71 da C.C.J. favorável D.A. 26/11/1971./- Parecer nº 1114/71 da Comissão de Educação. aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento.Interno "ad referendum" D.A. 26/11/1971. |
30/11/1971 |
- referendado - D.A. 09/12/1971
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03/12/1971 |
- Autógrafo nº 12.192 - D.A. 14/12/1971 |
27/12/1971 |
- LEI S/N - D.O. de 28/12/1971 |
05/04/1972 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010 |