29/09/1971 |
- Apresentado - D.A. 30/09/1971 |
21/10/1971 |
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- Parecer nº 786/71 da C.C.J. - favorável. - D.A. 22/10/1971./- Parecer nº 787/71 da Comissão de Educação. - favorável.- D.A. 22/10/1971./- Parecer nº 788/71 da C.F.O. - favorável. - D.A. 22/10/1971.
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26/10/1971 |
- Aprovado. - D.A. 29/10/1971 |
04/11/1971 |
- Autógrafo nº 12076, D.A. 05/11/1971. (errado) |
05/11/1971 |
- Publicação da errata do autógrafo nº 12075 - D.A. 06/11/1971 (certo) |
05/11/1971 |
- LEI S/N - D.O. de 06/11/1971 |
16/11/1971 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.008 |