Ementa |
Reforma decisão constante dos acórdãos de 15/3 e 27/9, de 1955, do Tribunal de Contas, a fim de ser registrado o contrato celebrado entre o Governo Estadual e José Dionísio para locação de prédio situado em Araçatuba e onde se acham instaladas dependências da Secretaria da Fazenda.
|