Ementa |
Dispõe sobre mantença da decisão constante do Acórdão de 15/04/1964 (Processos TC ns. 13.004/59 e 6.254/65), que denegou o registro do 7° termo de Aditamento ao Contrato n° 99/57, celebrado entre a Diretoria de Aeroportos, da Secretária dos Negócios dos Transportes, e a firma Constru-técnica S.A. - Comercial e Construtora, para as obras de construção do Aeroporto Internacional de Viracopos.
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