Ementa |
- Dispõe sobre o regime de assistência médica de que trata a Lei n° 1856, de 28/10/1962, completada pela Lei n° 3819, de 5/02/1957 (Lei n° 1856 - Cria, no Instituto de Previdência do Est., o departamento de Assistência Médixca ao Servidor Público do Estado . (DAMSP)
- (Lei n° 3819- Revoga o artigo 20 da Lei n° 1856, e dá outras providências).
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