26/05/1971 |
Apresentado - D.A. 27/05/1971 |
25/11/1971 |
Parecer 1.125/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 26/11/1971;
Parecer 1.126/71 da C.A.M. - sugerindo seja ouvido o Fundo de Melhoria das Estâncias-D.A. 26/11/1971 |
08/03/1976 |
Arquive-se nos termos do art. 1° das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução 597 de 15/10/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.003 |