Ementa |
Parecer n. 41/86 sobre Processo RG. 23944/85
Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas contidas no Processo TC-5158/84, relativo a reajustes de aluguel de imóveis celebrados pela Coordenadoria de Saúde Comunitária, da Secretaria da Saúde, determinando-se providências cabíveis para a defesa dos interesses da Administração.
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