29/11/1955 |
- Apres. e cons. obj. de del. |
13/12/1955 |
- 1ª. dis. foi aprovado - Red. de pauta por 1 ses. req. Rocha Mendes |
23/12/1955 |
- 2ª. dis. foi aprovado |
27/12/1955 |
- Parecer n. 2226/55 da C. Redação |
27/12/1955 |
- Red. Final foi aprovado
Resolução n. 199, de 27/12/1955
Pub. D.O. de 29/12/1955 |
29/12/1955 |
- Foi pub. novo Parecer, sob n. 2228/55, da C. Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.001 |