17/04/1974 |
- Apresentado - D.A. 18/04/1974 |
08/05/1974 |
- Parecer n.º 286/74 da Mesa favorável com substitutivo - D.A. 09/05/1974 |
14/05/1974 |
- Aprovado o Projeto na forma do do substitutivo, em 1ª. discussão - D.A. 22/05/1974 |
15/05/1974 |
- Parecer n.º 350/74 da Mesa (redação final) - D.A. 16/05/1974 |
15/05/1974 |
- Aprovado o Projeto na forma do substitutivo, em 2ª. discussão - D.A. 23/05/1974 |
17/05/1974 |
- Resolução n.º 593 - D.A. 18/05/1974 |
15/03/1976 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.05.001 |