10/04/1973 |
- Apresentado - D.A. 11/04/1973 |
14/08/1973 |
- Parecer n.º 284/73 da C.C.J. favorável - D.A. 15/08/1973 |
14/08/1973 |
- Parecer n.º 285/73 da C.A.M. favorável - D.A. 15/08/1973 |
07/11/1975 |
- Arquive-se nos termos do artigo 1º. das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução n.º 597 de 15/10/1975 - D.A. 12/11/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.05.001 |