22/03/1963 |
- Apresentado |
02/09/1963 |
- Parecer n.º 1993/63 da Mesa favorável com emenda - 04/09/1963 |
31/10/1963 |
- Aprovado em 1ª. discussão com emenda - 06/11/1963 |
06/12/1963 |
- Adiada a 2ª. discussão a requerimento do deputado Chopim Tavares de Lima - 11/12/1963 |
08/01/1964 |
- Aprovado em 2ª. discussão com emenda - 11/01/1964 |
08/04/1964 |
- Parecer n.º 137/64 da C. de Redação |
23/04/1964 |
- Resolução n.º 512, publicada - D.A. 24/04/1964 |
04/05/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.05.002 |