14/08/1973 |
- Apresentado - D.A. 15/08/1973 |
16/08/1973 |
- Emenda nº 1 (SL 12/73) do Dep. Ivahir de Freitas Gracia - D.A. 17/08/1973 |
21/08/1973 |
- Mensagem aditiva nº 55/73 do Sr. Gov., com alterações - D.A..... 22/08/1973 |
26/09/1973 |
- Parecer nº 403/73 da C.C.J. - fvorável ao projeto, à emenda nº 1 e a mensagem aditiva - D.A. 27/09/1973. |
26/09/1973 |
- Parecer nº 404/73 do Rel. Esp. Dep. Hatiro Shimmoto p/ C.S.C. - favorável ao projeto e á mensagem aditiva, e contrário à emenda nº 1 - D.A. 27/09/1973 |
26/09/1973 |
- Parecer nº 405/73 da C.F.O. - favorável ao projeto, à mensagem aditiva e à emenda nº 1 - D.A. 27/09/1973 |
27/09/1973 |
- Aprovado o projeto e a mensagem aditiva, e rejeitada a emenda nº 1 - D.A. 06/10/1973 |
03/10/1973 |
- Parecer nº 453/73 da C.R. - D.A. 04/10/1973 |
16/10/1973 |
- Autógrafo nº 12475 - D.A. 17/10/1973 |
29/10/1973 |
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84 D.O. de 30/10/1973
- Retificação da Lei Complementar nº 84 D.O. de 1º/11/1973
- Retificação da Lei Complementar nº 84 D.O. de 02/11/1973
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