15/04/1975 |
- Apresentado - D.A. 16/04/1975 |
11/06/1975 |
- Parecer n.º 189/75 da Mesa, favorável na forma do Substitutivo apresentado - D.A. 12/06/1975 |
08/09/1975 |
- Aprovado em 1ª. discussão na forma do substitutivo - D.A. 13/08/1975 |
11/09/1975 |
- Aprovado em 2ª. discussão na forma do substitutivo - D.A. 17/09/1975 |
06/10/1975 |
- Parecer n.º 819/75 da Mesa (Redação Final) - D.A. 07/10/1975 |
15/10/1975 |
- Resolução n.º 596 - D.A. 16/10/1975 |
17/10/1975 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |