Ementa |
Com. de Fin. e Orçamento
Par. 390/95, S/PROC. RG. 6473/94
Encaminhará ao MInistério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis ao Processo TC- 70545/026/90, que trata do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Paviquímica Produtos Químicos Ltda., considerado regular a licitação na modalidade concorrência mas irrgegular o contrato decorrente, subsitindo comprovada a violação do princípio de vinculação edital.
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