13/08/2009
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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14/08/2009
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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20/08/2009
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Distribuído ao Deputado Bruno Covas
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17/09/2009
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Comunicado Vencimento do Prazo
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17/09/2009
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Presidente solicita Relator Especial.
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06/10/2009
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Juntado pedido de Relator Especial
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07/10/2009
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Devolvido sem parecer
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07/10/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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21/10/2009
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Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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27/10/2009
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Publicado Parecer nº 1948/09, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.34/35)
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27/10/2009
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Publicado o PDL nº 79/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1948/09. (DA p.21)
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27/10/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 79/2009
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