Ementa |
PAR. Nº 890/95, S/PROC.RG. 1358/95
Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Porcesso TC-147257/026/90 que trata do contrato, da inexigibilidade de licitação por noória especialização e natureza singular dos serviços contratados, considerando irregular e ilegal as despesas decorrentes, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a ETEL Estudos Técnicos Ltda.
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