09/04/1987 |
- Apresentado - D.O. 10/04/1987 |
13/04/1987 |
- Aprovado o requerimento de adiamento da discussção para 5 dias - D.O. 29/04/1987 |
10/06/1987 |
- Aprovado - D.O. 27/06/1987
Errata do P.D.L. - D.O. 08/05/1987 |
24/06/1987 |
- DECRETO LEGISLATIVO n. 198 - D.O. 25/06/1987 |
13/07/1987 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.001 |