23/06/1987 |
- Apresentado - D.O. 24/06/1987 |
30/06/1987 |
- Parecer n.526/87 da C.C.J. favorável - D.O. 01/07/1987 |
02/09/1987 |
- Aprovado o requerimento de retirada
Arquive-se - D.O. 22/09/1987 |
03/09/1987 |
- Requerimento da Mesa solicitado a retirada do P.D.L. - D.O. 04/09/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.001 |