Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 07 /1992
Referências
Documento
Número Legislativo
07 / 1992
Ementa
Indefere o pedido de licença para prosseguimento de ação penal relativa ao Processo Crime n. 52/91, classe quarta, que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Ruy Gonzalez e outros, perante o Egrégio Tribunal Regional de São Paulo.
Data de Publicação
26/08/1992
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001
Tramitação
Data
Descrição
25/08/1992
- Apresentado - D.O. 26/08/1992
02/02/1993
- Arquive-se o PDL n. 7/92, em face da extinção da punibilidade (Proc. n. 52/91, classe 4ª. - TRE/SP; ofício 17.084)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001
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