06/05/1994 |
- Arquive-se em virutde de a renúncia ao mandato parlamentar do Deputado Ruy Carlos Gonzales, publicada no Diário Oficial de 1º. de janeiro de 1993, para assumir o cargo de Prefeito do Município de Guarujá, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14 § 1º. da Constituição Estadual |