25/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 29/06/1965 |
16/09/1965 |
- Parecer nº 2394/65 da C.C.J. - fav.- com /emenda - D.A. 18/09/1965 |
11/05/1967 |
- Arquive-se de acordo com o § 1º do art. 22 da Const. do Est. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.115 |