Ementa |
Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis ao Processo TC-065182/026/90, que trata do contrato celebrado entre o D.E.R. ( Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São paulo) e a A.M. Saveii Engenharia Ltda. Consideradas irregulares a contratação realizada sob a égide da Notória especialziação da empresa contratada.
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