22/11/1972 |
Apresentado. |
01/10/1973 |
Pareceres 429/73 da C.C.J. fav. e 430/73 da C.O.P. aprovando o Proj. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 02/10/73. |
03/10/1973 |
Referendado - D.A. 11/10/73. |
17/10/1973 |
Autógrafo nº 12.473 - D.A. 18/10/73. |
29/10/1973 |
Mensagem nº 106/73 do Sr. Gov. c/ veto total - D.A. 30/10/73. |
12/11/1973 |
Parecer 603/73 da C.O.P. contrário ao Proj. e favorável ao veto - D.A. 13/11/73. |
12/04/1974 |
Decorreu o prazo de apreciação do veto ao P.L. 265/72 sem deliberação da Assembleia, pelo que deve ser considerado acolhido nos termos do §5º do artº. 26 da Constituiçãodo Estado. |
15/04/1974 |
Acolhido o veto nos termos do § 5º do artº. 26 da ConstituiçãodoEstado. Comunique-se - Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.022 |