03/08/1965 |
- Apresentado - D.A. 05/08/1965 |
28/09/1965 |
- Parecer nº 2650/65 da CCJ fav. - 30/09/1965 |
27/04/1966 |
- parecer nº 152/66 da C.F. fav. - D.A. 29/04/1966 |
27/04/1966 |
- Parecer nº 153/66 da C.C.J. aprovando o PL. nos termos do art. 22 do reg. Interno - D.A. 29/04/1966
Decorrido o prazo previsto no § 3º do art. 22 da Constituição Estadual, em 10/05/1966 |
16/05/1966 |
- Lei nº 9341, promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 22 da Constituição estadual, de 20/12/1965 D.O. 17/05/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.116 |