11/05/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/05/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
20/05/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
21/05/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (662) |
23/05/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
23/05/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (747) |
23/05/1991 |
Entrada na CCJ |
18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177 da IX CRI |
19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |