02/08/1989 |
- Apresentado - D.O. 03/08/1989 |
03/08/1989 |
- Pauta p/ 1 ( uma) sessão do RI (Urgência) |
04/08/1989 |
- APROVADO em 1º turno - D.O. 18/08/1989 |
07/08/1989 |
- APROVADO em 2º turno - D.O. 29/08/1989 |
04/10/1989 |
- RESOLUÇÃO Nº 672 - D.O. 05/10/1989 |
13/01/1997 |
- Arquive-se |
17/01/1997 |
- Conferido |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.05.005 |