Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 12 /1971
Referências
Documento
Número Legislativo
12 / 1971
Ementa
Dispõe sobre a nova redação à Letra "a", do número XV, do art. 25 do
Decreto-Lei Complementar n.9, de 31/12/1969
, visando estabelecer maioria absoluta dos membros da Câmara, para rejeição de parecer do Tribunal de Contas.
Data de Publicação
10/09/1971
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Ozi
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001
Tramitação
Data
Descrição
09/09/1971
Apresentado - D.A. 10/09/1971
18/10/1971
Parecer n. 775/71 da C.C.J. propondo o arquivamento do P.L. - D.A. 21/10/1971
20/04/1972
Rejeitado - D.A. 25/04/1972
25/04/1972
Arquive-se
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001
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