22/04/1988 |
- Apresentado - D.O. 23/04/1988
Pautas P/5 sessões |
26/04/1988 |
1ª. sessão |
02/05/1988 |
5ª. sessão |
02/05/1988 |
- Emenda nº 01 (SL nº 95/88) do dep. Hilkias de Oliveira e outros- D.O. 03/05/1988 |
21/06/1993 |
- Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da resolução nº 666/88, que alterou o artigo 181 da VI da consolidação do regimento interno. |
06/08/1993 |
- Conferido |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.05.004 |