17/03/1965 |
-Apresentado -D.A. 20/03/1965 |
31/05/1965 |
- Parecer 1102/65 da C.C.J. propondo a trans. do P.L. em indicação 02/06/1965 |
22/06/1965 |
- Rejeitado em 1ª. disc., sendo transf. em Indicação - 25/06/1965 |
26/06/1965 |
- Transformação na indicação nº 447/1965 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.098 |