Documento |
|
Número Legislativo |
23
/ 1971
|
Ementa |
Dispõe sôbre vedação do uso de propaganda em obras públicas, por parte de órgãos estatais.
|
Data de Publicação |
27/04/1971
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Ruy Oswaldo Codo
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
OBRA PÚBLICA, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.001
|