11/09/1972 |
Apresentado. |
20/06/1973 |
Pareceres fav. 200/73 da C.C.J. e 201/73 da C.E. - D.A. 21/06/73. |
10/04/1975 |
Mensagem nº 2 do Sr. Gov. solicitando a devolução do P.L., p/ reexame da matéria - D.A. 11/04/75. |
23/04/1975 |
Aprovado o pedido de retirada - D.A. 29/04/75. |
23/04/1975 |
Devolva-se ficando o translado - Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019 |