28/06/1972 |
Apresentado. |
08/05/1974 |
Pareceres 254/74 da C.C.J. fav. e 255/74 da C.E. aprovando o Proj. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum",c/emenda - D.A. 09/05/74. |
11/06/1974 |
Despacho da Presidência comunicando que o Proj. foi prejudicado nos termos do inciso I do artigo 181 do R.I. . Junte-se ao Proj. nº 366/73 - D.A. 12/06/74.. |
02/09/1974 |
Juntada deste ao P.L. nº 366/73. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.017 |