19/04/1972 |
Apresentado. |
15/06/1972 |
Parecer nº 336/72 da C.C.J. fav. - D.A. 16/06/72. ******** Parecer nº 337/72 da C.Ed. aprovando o P.L. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 16/06/72. |
28/08/1973 |
Referendado - D.A. 31/08/73. |
10/09/1973 |
Autógrafo nº 12.447 - D.A. 11/09/73. |
17/09/1973 |
Mensagem nº 68/73 do Sr. Gov. com veto total - D.A. 18/09/73 |
08/10/1973 |
Parecer nº 469/73 da C.C.J. favorável ao Proj. e contrário ao veto, com voto em separado do Dep. Daud Simão Contrário ao proj. efavorável ao veto. - D.A. 09/10/73.******** Parecer nº 470/73 da C.Ed. fav. ao Proj. e contrário ao veto - D.A.09/10/73. |
31/10/1973 |
Rejeitado o Proj. e mantido o veto - D.A. 08/11/73. ********* Comunique-se e Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.014 |