26/05/2009
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Autuado e Protocolado.
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28/05/2009
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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03/06/2009
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/06/2009
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Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
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17/06/2009
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Devolvido sem parecer
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04/08/2009
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Comunicado Vencimento do Prazo
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12/08/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
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22/09/2009
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Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7179/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21722/06/93, indicadas na cota do Senhor Deputado Milton Flávio, Relator Especial em substituição à CFO.
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10/11/2009
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Anexado Ofício CG.C.EBC nº 1259/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do contrato dos Termos de Aditamento, bem como das manifestações dos órgãos instrutivos e técnicos daquele Tribunal de Contas, referente ao Processo TC-021722/026/93.
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11/03/2010
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Devolvido sem parecer
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12/03/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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19/04/2010
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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21/04/2010
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Publicado Parecer nº 762/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.23)
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21/04/2010
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Publicado o PDL nº 21/10, proposto pela CFO no Parecer nº 762/10. (DA p.22)
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22/04/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 21/2010
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