22/05/2009
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Publicado OfícioPV 007/09, do Deputado Reinaldo Alguz com Termo de Adesão (DA. pág. 14).
Coordenador:Deputado Reinaldo Alguz
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22/05/2009
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Autuado e Protocolado.
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22/05/2009
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Encaminhado ao Departamento de Comissões.
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23/05/2009
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Publicado a Errata do OfícioPV 007/09, do Deputado Reinaldo Alguz com Termo de Adesão (DA. pág. 11). Coordenador:Reinaldo Alguz.
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29/05/2010
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Publicado Ato nº 63/2009, do Presidente (DA. pág. 15).
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870, de 8 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011 no DA pg. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.024
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.024
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