Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1595
/ 2009
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a concessão de anistia a todos os pequenos empreendedores, dos débitos estaduais até o limite de R$ 10.000,00, para dívidas ajuizadas ou não até o ano de 2006, nos mesmos moldes utilizados pelo Governo Federal.
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Data de Publicação |
08/05/2009
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Edson Giriboni
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ANISTIA, CONCESSÃO, DÉBITO ESTADUAL, DÍVIDA, EMPREENDEDOR, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/05/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.092
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