28/03/2009
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Publicado Ofício s/nº, do Gabinete, com termo de Adesão(DA na pág.09).
Coordenador:Deputado Luis Carlos Gondim.
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30/03/2009
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Autuado e protocolado.
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04/04/2009
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Publicado Ato n° 31, de 2009, do Presidente (DA. pág.11).
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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