26/03/2009
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Publicado Ofício GD nº 004/2009, do Deputado Orlando Morando, com Termo de Adesão.
Coordenador: Deputado Orlando Morando.
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26/03/2009
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Autuado e Protocolado.
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26/03/2009
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Encaminhado ao Departamento de Comissões.
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01/04/2009
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Publicado Ato nº 28, de 2009, do Presidente (DA. pág. 13).
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870, de 8 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011 no DA pg. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.024
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.024
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