24/03/2009
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Publicado Ofício s/nº, do Deputado Raul Marcelo (DA. pág. 44). Com Termo de Adesão.
Coordenador: Deputado Raul Marcelo.
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24/03/2009
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Autuado e Protocolado.
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24/03/2009
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Encaminhado ao Departamento de Comissões.
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28/03/2009
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Publicado Ato nº 24/2009, da Presidência (DA. pág. 09).
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04/04/2009
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Publicado ERRATA do Ato nº 24, de 2009, do Presidente (DA. pág. 11).
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870 de 08 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011, DA p. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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