26/02/2009
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Publicado no Diário da Assembleia.
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26/02/2009
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Autuado e Protocolado.
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26/02/2009
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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26/02/2009
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2009
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Comunicado Vencimento do Prazo
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30/03/2009
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Presidente solicita Relator Especial.
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31/03/2009
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Juntado pedido de Relator Especial
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22/04/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
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25/06/2009
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Recebido com parecer favorável ao PDL,do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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30/06/2009
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Publicado Parecer nº 1131/09, de RE pela CFO, Deputado Milton Flávio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.24)
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30/06/2009
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Publicado o PDL nº 48/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1131/09. (DA p. 24)
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30/06/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2009
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