06/02/2009
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DISTRIBUÍDO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 33 da C.E. c.c. art. 239 da "XIII CRI".
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12/03/2009
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Presidente solicita Relator Especial.
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22/04/2009
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Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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22/05/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, alinea "d", da XIV CRI.
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23/05/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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17/12/2012
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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10/06/2015
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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13/08/2015
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Publicado Parecer nº 724, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior
arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
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02/09/2015
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011552, Ofício SGP nº 4124/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 724/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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03/09/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124581/15, Ofício SGP nº 4123/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 724/2015.
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07/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.067
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07/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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