11/11/2008
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Autuado e Protocolado.
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11/11/2008
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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12/11/2008
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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14/11/2008
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Distribuído ao Deputado André Soares
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04/02/2009
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Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo arquivamento dos autos
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04/02/2009
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Recebido com parecer do relator André Soares propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição e Justiça
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10/02/2009
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Publicado Parecer nº 94/09, da CCJ-propondo o arquivamento dos autos. (DA p. 46)
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10/02/2009
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Arquive-se.
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.011
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.011
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