26/08/1974 |
Apresentado. |
04/09/1974 |
Requerimento solicitando a Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 21/09/74 |
02/10/1974 |
Parecer nº 1204/74 da C.C.J. favorável - D.A. 03/10/74*******Parecer nº 1205/74 da C.T.E. aprovando o P.L. nos termos do Art. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 03/10/74. |
10/10/1974 |
Referendado - D.A. 28/11/74 |
16/10/1974 |
Autógrafo nº 12846 - D.A. 17/10/74. |
05/11/1974 |
Mensagem nº 189/74 do Sr. Governador com veto total - D.A. 06/11/74. |
20/11/1974 |
Parecer nº 1474/74 do Relator Especial Dep. Geraldino dos Santos, pela C.T.E. contrário ao veto e favorável ao P.L. - D.A. 21/11/74. |
21/11/1974 |
Rejeitado o veto e aprovado o P.L. - D.A. 28/11/74. |
26/11/1974 |
LEI nº 509 - D.O. 27/11/74 (Promulgada pela Assembléia Legislativa nos termos do § 4º do art. 26 da Constituição do Estado - veto total rejeitado). |
03/12/1974 |
Arquive-se. |