02/08/1974 |
Apresentado. |
30/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência. - D.A. 31/10/74. |
30/10/1974 |
Aprovado o requerimento de tramitação de urgência. - D.A. 06/11/74. |
04/11/1974 |
Errata do requerimento solicitando tramitação de urgência- D.A.05/11/74. |
25/11/1974 |
Parecer nº 1.515/74 da C.C.J. aprovando o P.L. nos termos do artº 31 do R.I. "ad referendum".- D.A.26/11/74. |
26/11/1974 |
Referendado. D.A. 03/12/74. |
29/11/1974 |
Autógrafo nº 12.943. - D.A. 06/12/74. |
17/12/1974 |
LEI nº 608. - D.O. 18/12/74.****Publicação da retificação da LEI nº 608.- D.O. 20/10/74. |
17/03/1975 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.043 |