12/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099 |
15/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (50) |
09/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
09/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (86) |
09/02/1993 |
Entrada na CCJ |
27/08/1993 |
Publicado o Parecer nº 984/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.85) |
13/12/1994 |
Autor solicita retirada |
16/12/1994 |
Publicado requerimento de retirada |
21/12/1994 |
Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1767) |
10/01/1995 |
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI |
01/02/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (30) |
02/02/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091 |