12/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099 |
15/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (50) |
09/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
09/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (86) |
09/02/1993 |
Entrada na CCJ |
18/01/1996 |
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 da VII CRI |
25/01/1996 |
Publicado despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.119 |